Art. 4º do Decreto nº 2.401/1997: texto atualizado

Decretos - 2.401, de 22.11.97 - Estabelece limites para o empenho da despesa e condições para a sua inscrição em restos a pagar, altera a redação do art. 1º do Decreto nº 2.214, de 25 de abril de 1997, que dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e

Artigo 4

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Art. 4º - Os limites para movimentação e empenho, dos Ministérios da Saúde e da Previdência e Assistência Social, relativos a dotações orçamentárias para atividades, à conta de recursos de fontes do grupo "A" constantes do Anexo I ao Decreto nº 2.214, de 1997, ficam acrescidos, respectivamente, de R$350.000.000,00 (trezentos e cinqüenta milhões de reais) e R$615.000.000,00 (seiscentos e quinze milhões de reais). (Vide Decreto nº 2.441, de 1997)

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