Art. 5º do Decreto nº 2.398/1997: texto atualizado

Decretos - 2.398, de 21.11.97 - Dispõe sobre a criação, no âmbito do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE, da Agência de Promoção de Exportações - APEX.

Artigo 5

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Art. 5º - Fica criado o Comitê Diretor de Promoção Comercial, com o objetivo de assessorar e apoiar a APEX na formulação de suas diretrizes operacionais.

Parágrafo único - O Comitê será integrado:

a) pelo Presidente do Conselho Deliberativo Nacional do SEBRAE, que o presidirá;

b) pelo Gerente Especial de Promoção Comercial de Exportações da APEX, que será o seu Secretário-Executivo;

c) por um representante de cada órgão a seguir indicado:

1. Mistério das Relações Exteriores;

2. Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo;

3. Casa Civil da Presidência da República;

d) por três representantes do setor privado, indicados pela Câmara de Comércio Exterior, do Conselho de Governo.

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