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Artigo 1
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Art. 1º A Companhia Nacional de Abastecimento CONAB, empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, constituída mediante fusão das empresas Companhia Brasileira de alimentos – COBRAL, Companhia Brasileira de Armazenamento – CIBRAZEM e Companhia de Financiamento da Produção – CFP, vincula-se ao Ministério da Agricultura e do Abastecimento.
Conteudo atualizado em 22/05/2021