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Artigo 5
×Conteúdo atualizado em 04/07/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo as estruturas anteriormente existentes nas Delegacias Estaduais pelo prazo de seis meses a contar desta data. (Vide Decreto nº 2.584, de 1998)
