MEU VADE MECUM ONLINE
Login | Cadastrar

Art. 9º do Decreto nº 2.389/1997



Decretos - 2.389, de 17.11.97 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério das Comunicações, e dá outras providências.




Artigo 9



×Conteúdo atualizado em 04/07/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 9º Ao Departamento de Outorga e Licenciamento compete:

I - coordenar as atividades inerentes à outorga dos serviços de radiodifusão e correlatos;

II - analisar os projetos de instalação das estações executantes dos serviços de radiodifusão e correlatos;

III - coordenar, supervisionar e manter atualizadas as atividades necessárias à manutenção do cadastro geral se serviços de radiodifusão e correlatos;

IV - avaliar laudos de vistoria de instalações e termos de responsabilidade técnica;

V - emitir licenças para funcionamento dos serviços de radiodifusão e correlatos;

VI - coordenar a expedição de certificados de aprovação de projetos e autorizar a instalação de estações e a utilização de equipamentos, bem como autorizar a alteração das características técnicas das estações executantes dos serviços;

VII - atuar na jurisdição do Distrito Federal com as mesmas atribuições decorrentes dos serviços de outorga conferidos às Delegacias no Estados.

 
Conteudo atualizado em 04/07/2021