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Artigo 4
×Conteúdo atualizado em 17/09/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 4º - Os dirigentes máximos dos órgãos e entidades mencionados no art. 1º são responsáveis pelo cumprimento do disposto neste Decreto, devendo tomar todas as providências necessárias, inclusive a suspensão de processo licitatório e aditamento ou cancelamento de instrumentos contratuais.
Conteudo atualizado em 17/09/2023
