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Art. 1º do Decreto nº 2.364/1997



Decretos - 2.364, de 5.11.97 - Altera o Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, que constituiu a Agência Nacional de Energia Elétrica-ANEEL.




Artigo 1



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Art. 1º - Fica prorrogado, até 30 de novembro de 1997, o prazo fixado no art. 4º do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997 .


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