Art. 17 do Decreto nº 2.350/1997: texto atualizado

Decretos - 2.350, de 15.10.97 - Regulamenta a Lei nº 9.055, de 1º de junho de 1995, e dá outras providências.

Artigo 17

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Art. 17. Caberá aos Ministérios do Trabalho, da Saúde, da Ciência e Tecnologia e da Educação e do Desporto, mediante ações integradas, promover e fomentar o desenvolvimento de estudos e pesquisas relacionados ao asbesto/amianto e à saúde do trabalhador.

Art. 18. A destinação de resíduos contendo asbesto/amianto ou fibras naturais e artificiais referidas no art. 2º da Lei nº 9.055, de 1995, decorrentes do processo de extração ou industrialização, obedecerá ao disposto em regulamentação específica.

Art. 19. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de outubro de 1997; 176º da Independência e 109º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Paulo Renato Souza
Paulo Paiva
Reinhold Stephanes
Carlos César de Albuquerque
Francisco Dornelles
Raimundo Brito
José Israel Vargas
Gustavo Krause

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 16.10.1997

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