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Artigo 3
×Conteúdo atualizado em 05/03/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 3º São beneficiárias da subvenção econômica de que trata este Decreto os extrativistas, cultivadores ou beneficiadores, sejam pessoas físicas ou jurídicas, dedicados à produção de borracha natural no País.
Parágrafo único. A fruição do benefício a pessoas jurídicas fica condicionada à comprovação, junto ao Ministério da Agricultura e do Abastecimento, de sua capacidade jurídica e regularidade fiscal.
Conteudo atualizado em 05/03/2023
