Art. 19 do Decreto nº 2.338/1997: texto atualizado

Decretos - 2.338, de 7.10.97 - Aprova o Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e dá outras providências

Artigo 19

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Art. 19. A Agência articulará sua atuação com a do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, organizado pelo Decreto nº. 2.181, de 20 de março de 1997, visando à eficácia da proteção e defesa do consumidor dos serviços de telecomunicações, observado o disposto nas Leis nº. 8.078, de 11 de setembro de 1990, e nº. 9.472, de 1997.

Parágrafo único. A competência da Agência prevalecerá sobre a de outras entidades ou órgãos destinados à defesa dos interesses e direitos do consumidor, que atuarão de modo supletivo, cabendo-lhe com exclusividade a aplicação das sanções do art. 56, incisos VI, VII, IX, X e XI da Lei nº. 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Capítulo III

DOS ÓRGÃOS SUPERIORES

Seção I

Do Conselho Diretor

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