Art. 31 do Decreto nº 2.338/1997: texto atualizado

Decretos - 2.338, de 7.10.97 - Aprova o Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e dá outras providências

Artigo 31

×Conteúdo atualizado em 15/09/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 31. O Conselho Diretor decidirá por maioria absoluta, nos termos fixados no Regimento Interno.

§ 1º Cada conselheiro votará com independência, fundamentando seu voto.

§ 2º Não é permitido aos conselheiros abster-se na votação de qualquer assunto.

§ 3º O conselheiro que impedir, injustificadamente, por mais de trinta dias, a deliberação do Conselho, mediante pedido de vista ou outro expediente de caráter protelatório, terá suspenso o pagamento de seus vencimentos, até que profira seu voto, sem prejuízo da sanção disciplinar cabível.

§ 4º Obtido o quorum de deliberação, a ausência de conselheiro não impedirá o encerramento da votação.

§ 5º Serão publicados no Diário Oficial da União a íntegra dos atos normativos e o extrato das demais decisões do Conselho Diretor, os quais também serão inscritos na Biblioteca..

Conteudo atualizado em 15/09/2021