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Art. 20 do Decreto nº 2.323/1997



Decretos - 2.323, de 9.9.97 - Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Fundação nacional de Artes - FUNARTE e dá outras providências.




Artigo 20



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Art. 20. Constituem recursos financeiros da FUNARTE:

      I – dotações orçamentárias que lhe forem consignadas no Orçamento da União;

      II – auxílios e subvenções da União, dos Estados e do Distrito Federal, dos Municípios e de quaisquer entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;

      III – rendas de qualquer natureza, derivadas dos seus próprios serviços;

      IV - outras receitas eventuais;

        Parágrafo único. O patrimônio e os recursos da FUNARTE serão utilizados, exclusivamente, na execução de suas finalidades.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

     
Conteudo atualizado em 02/07/2021