Art. 2º do Decreto nº 2.318/1997: texto atualizado

Decretos - 2.318, de 5.9.97 - Concede indenização à família de pessoa desaparecida ou morta em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979.

Artigo 2

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Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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