Art. 139 do Decreto nº 2.314/1997: texto atualizado

Decretos - 2.314, de 4.9.97 - Regulamenta a Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas. Texto compilado

Artigo 139

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Art. 139. O produto apreendido ficará sob a guarda do responsável legal, nomeado fiel depositário, sendo proibida a sua substituição, subtração ou remoção, total ou parcialmente.

~~§ 1º Em caso de comprovada necessidade, o produto poderá ser removido para ou local, a critério da autoridade fiscalizadora.~~

~~§ 2º Do produto apreendido será colhida a amostra para análise, cujo resultado será dado conhecimento ao responsável legal.~~

~~Conteudo atualizado em 09/09/2021~~