Art. 1º do Decreto nº 2.302/1997: texto atualizado

Decretos - 2.302, de 14.8.97 - Regulamenta a Lei nº 9.445, de 14 de março de 1997, que concede subvenção econômica ao preço do óleo diesel consumido por embarcações pesqueiras nacionais e dá outras providências.

Artigo 1

×Conteúdo atualizado em 21/09/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 1º A subvenção econômica de que trata a Lei nº 9.445, de 14 de março de 1997, equivalerá a até doze por cento do preço de faturamento do óleo diesel na refinaria, sem a incidência do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. (Vide Decreto nº 5.650, de 2005) (Vide Decreto nº 5.998, de 2006)

~~Parágrafo único. A subvenção econômica não poderá, em nenhuma hipótese, superar o valor da diferença entre os valores pagos por embarcações pesqueiras nacionais e estrangeiras.~~

~~Conteudo atualizado em 21/09/2023~~