Art. 8º do Decreto nº 2.302/1997: texto atualizado

Decretos - 2.302, de 14.8.97 - Regulamenta a Lei nº 9.445, de 14 de março de 1997, que concede subvenção econômica ao preço do óleo diesel consumido por embarcações pesqueiras nacionais e dá outras providências.

Artigo 8

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Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

~~Brasília, 14 de agosto de 1997; 176º da Independência e 109º da República.~~

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Arlindo Porto
Raimundo Brito
Clovis de Barros Carvalho

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 15.8.1997

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