Art. 22 do Decreto nº 2.301/1997: texto atualizado

Decretos - 2.301, de 14.8.97 - Regulamenta, no âmbito do Ministério do Exército, o Capítulo V da Lei nº 7.501, de 27 de junho de 1986, que dispõe sobre o regime de contratação dos Auxiliares Locais.

Artigo 22

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Art. 22. Portaria lnterministerial dos Ministros de Estado do Exército e da Previdência e Assistência Social estabelecerá os procedimentos administrativos a serem utilizados para a filiação e o recolhimento das contribuições, assim como os mecanismos para a concessão dos benefícios a que venham fazer jus os Auxiliares Locais de nacionalidade brasileira, que estejam enquadrados nas situações descritas nos arts, 17 e 21 deste Decreto.

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