Art. 3º do Decreto nº 2.293/1997: texto atualizado

Decretos - 2.293, de 4.8.97 - Dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº 1.500, de 24 de maio de 1995, que cria a Comissão Especial de Anistia, no âmbito do Ministério do Trabalho, e dá outras providências.

Artigo 3

×Conteúdo atualizado em 17/09/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 3º Ficam revogados o inciso IV do art. 3º e o inciso III do art. 4º do Decreto nÂº 1.500, de 24 de maio de 1995 .

Brasília, 4 de agosto de 1997; 176º da Independência e 109º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Paulo Paiva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.8.1997

Conteudo atualizado em 17/09/2023