Art. 10 do Decreto nº 2.291/1997

I - participação de pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da Administração Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sendo reservada à União, em qualquer hipótese, manter a participação mínima de 51% do capital social, com direito a voto, sendo-lhe garantido sempre, em todas as emissões de ações, manter essa situação;

II - incorporação de lucros, reservas e recursos que a União destinar para esse fim;

III - reavaliação do ativo.

CAPÍTULO V

DOS RECURSOS FINANCEIROS

Conteudo atualizado em 18/05/2021