Decreto nº 2.288/1997

DECRETO Nº 2.288, DE 4 DE AGOSTO DE 1997.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 11 da Lei nº 9.140, de 4 de dezembro de 1995, e o parecer da Comissão Especial instituída pelo art. 4º da citada Lei,

        DECRETA:

        Art. 1º O valor da indenização constante do Anexo no Decreto nº 2.255, de 16 junho de 1997, na parte referente à beneficiária SZAJNA SPIEGNER; passa a ser de R$ 124.110,00 (cento e vinte e quatro mil, cento e dez reais).

        Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 4 de agasto de 1997; 176º da Independência e 109º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Iris Rezende

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 5.8.1997