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Artigo 4
×Conteúdo atualizado em 01/02/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 4º Fica revogado o parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 2.203, de 9 de abril de 1997 .
Brasília, 24 de julho de 1997; 176º da Independência e 109º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Luiz Carlos Bresser Pereira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.7.1997
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