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Art. 2º do Decreto nº 2.280/1997



Decretos - 2.280, de 24.7.97 - Dispõe sobre a extinção da Superintendência Nacional do Abastecimento - SUNAB, e dá outras providências.




Artigo 2



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Art. 2º Fica a Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e Orçamento autorizada a remanejar os saldos das dotações orçamentárias da extinta SUNAB, apurados nesta data, para o orçamento do Ministério da Fazenda, observados os mesmos subprojetos, subatividades e grupos de despesa previstos na Lei Orçamentária Anual.

       
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