Art. 19 do Decreto nº 2.278/1997: texto atualizado

Decretos - 2.278, de 17.7.97 - Regulamenta o Decreto-Lei nº 1.177, de 21 de junho de 1971, que dispõe sobre aerolevantamentos no território nacional e dá outras providências.

Artigo 19

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Art. 19. A participação de entidade estrangeira em serviço de aerolevantamento da fase aeroespacial, quer no espaço aéreo nacional, quer por meio de estação instalada no território nacional, assim com da fase decorrente poderá ser autorizada em caso excepcional e no interesse público, ou para atender a compromisso resultante de ato internacional pelo firmado pelo Brasil.

Parágrafo único. A autorização a que se refere este artigo é da competência do Presidente da República com base em proposta do EMFA.

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