Art. 24 do Decreto nº 2.278/1997: texto atualizado

Decretos - 2.278, de 17.7.97 - Regulamenta o Decreto-Lei nº 1.177, de 21 de junho de 1971, que dispõe sobre aerolevantamentos no território nacional e dá outras providências.

Artigo 24

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Art. 24. Assegurada à entidade inscrita ampla defesa, estará ela sujeita às seguintes penalidades:

I - advertência por escrito, nos casos de:

a) omissão de informações necessárias à elaboração dos cadastros específicos;

b) remessa de informações não condizentes com a capacitação técnica da entidade inscrita; e

c) inobservância das regras sobre os cuidados com o original de aerolevantamento e produtos dele decorrentes;

II - suspensão da sua inscrição, pelo período de trinta a noventa dias, de acordo com a gravidade da falta cometida, nos casos de:

a) execução de serviço da fase aeroespacial sem a necessária autorização; e

b) reincidência nas infrações cometidas.

Conteudo atualizado em 21/11/2021