Artigo 14 - Decretos (2013) - 8.172, de 24.12.2013 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 8.172, de 24.12.2013 - 8.172, de 24.12.2013 Publicado no DOU de 24.12.2013 - Edição extraConcede indulto natalino e comutação de penas, e dá outras providências.




Artigo 14



Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de dezembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo

Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.12.2013 - Edição extra

ANEXO

INDULTO DE NATAL 2013

MOTIVOS DETERMINANTES

DA CONDENAÇÃO

BENEFICIADOS PELOS ARTIGOS

MASC.

FEM.

MASC.

FEM.

1-CRIMES CONTRA A PESSOA

HOMICÍDIO

LESÕES CORPORAIS

OUTROS

2-CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO

FURTO

ROUBO

EXTORSÃO

ESTELIONATO

OUTROS

3-CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL

TODOS

4-CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA

TODOS

5-CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA

TODOS

6-CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

TODOS

TOTAL

*


Conteudo atualizado em 28/02/2021