Art. 2º do Decreto nº 2.261/1997: texto atualizado

Decretos - 2.261, de 25.6.97 - Dá nova redação ao $ 2º do art. 1º e ao art. 3º do Decreto nº2.214, de 25 de abril de 1997, que dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orcamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 1997,e dá out

Artigo 2

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Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

~~Brasília, 25 de junho de 1997; 176º da Independência e l09º da República.~~

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Antonio Kandir

~~Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 26.6.1997~~

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