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Art. 3º do Decreto nº 2.259/1997



Decretos - 2.259, de 20.6.97 - Regulamenta a legislação do imposto de renda na parte relativa a incentivos fiscais.




Artigo 3



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Art. 3 o A administração do fundo beneficiário, mediante a apresentação dos DARF específicos validados pela Secretaria da Receita Federal, observadas as demais exigências da legislação, poderá liberar os recursos para as pessoas jurídicas destinatárias.

      Parágrafo único. Liberados os recursos, a opção manifestada pelo contribuinte torna-se definitiva, não podendo ser alterada.

       
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