Art. 2º do Decreto nº 2.258/1997: texto atualizado

Decretos - 2.258, de 20.6.97 - Institui o Programa de Racionalização das Unidades Descentralizadas do Governo Federal e dá outras providências.

Artigo 2

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Art. 2º O Programa será implementado por intermédio de projetos específicos, desenvolvidos em conformidade com as características locais de cada unidade federativa, devendo suas ações observar as seguintes diretrizes:

I - reestruturação das unidades organizacionais voltadas para a execução de atividades de suporte administrativo, dando prioridade ao compartilhamento dos recursos humanos, materiais e patrimoniais;

II - reavaliação de estruturas responsáveis por atividades finalísticas que não representem competência exclusiva da União;

III - gradualismo na implementação de quaisquer medidas que possam afetar a continuidade de serviços;

IV - estímulo à participação constante dos usuários na avaliação dos serviços de suporte administrativo prestados de forma descentralizada;

V - profissionalização da gestão das unidades prestadoras de serviços de suporte administrativo;

VI - utilização dos mecanismos de redistribuição de pessoal e realocação de recursos materiais e patrimoniais entre os diferentes órgãos, com vistas a suprir carências e garantir maior racionalidade na distribuição de recursos;

VII - absorção e unificação gradual da gestão dos serviços de suporte administrativo pelo Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado.

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