Art. 2º do Decreto nº 2.252/1997: texto atualizado

Decretos - 2.252, de 12.6.97 - Regulamenta o disposto no art. 3º da Medida Provisória nº 1.534-6, de 10 de junho de 1997, que dispõe sobre o custeio da estada dos servidores que menciona.

Artigo 2

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Art. 2º O ressarcimento do valor da estada do servidor designado nos termos do artigo anterior far-se-á mediante a apresentação de documento mensal comprobatório da realização da despesa, até o valor máximo correspondente aos percentuais constantes no Anexo a este Decreto, cujo lançamento dar-se-á no elemento de despesa "3490.93 - INDENIZAÇÕES e RESTITUIÇÕES".

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