Art. 38 do Decreto nº 2.246/1997: texto atualizado

Decretos - 2.246, de 6.6.97 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério das Relações Exteriores e dá outras providências.

Artigo 38

×Conteúdo atualizado em 12/08/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 38. Às Embaixadas compete assegurar a manutenção das relações do Brasil com os governos dos Estados junto aos quais estão acreditadas, cabendo-lhes, entre outras, as funções de representação, negociação, informação e proteção dos interesses brasileiros.

~~Parágrafo único. Às Embaixadas podem ser atribuídas também a representação junto a organismos internacionais.~~

~~Conteudo atualizado em 12/08/2021~~