Art. 5º do Decreto nº 2.246/1997

f) Direção-Geral de Assuntos Consulares, Jurídicos e de Assistência a Brasileiros no Exterior; (Redação dada pelo Decreto nº 2.775, de 1998)

g) Agência Brasileira de Cooperação;

h) Subsecretaria-Geral de Assuntos de Integração, Econômicos e de Comércio Exterior:

1. Departamento de Cooperação Científica, Técnica e Tecnológica;

2. Departamento Econômico;

3. Departamento de Integração Latino-Americana;

4. Departamento de Promoção Comercial;

i) Subsecretaria-Geral de Assuntos Políticos:

1. Departamento da África e Oriente Próximo;

2. Departamento das Américas;

3. Departamento Ásia e Oceania;

4. Departamento da Europa;

5. Departamento Cultural;

6. Departamento de Direitos Humanos e Temas Sociais;

7. Departamento de Organismos Internacionais;

8. Departamento de Temas Especiais;

j) Subsecretaria-Geral do Serviço Exterior:

1. Departamento de Administração;

2. Departamento de Comunicações e Documentação;

3. Departamento de Serviço Exterior;

IV - unidades descentralizadas:

a) Escritório de Representação no Rio de Janeiro;

b) Escritório de Representação no Rio Grande do Sul;

c) Escritório de Representação na Região Nordeste;

V - órgãos de deliberação coletiva:

a) Conselho de Política Externa;

b) Comissão de Promoções;

VI - órgãos no exterior:

a) missões diplomáticas permanentes;

b) repartições consulares;

c) unidades especificas, destinadas a atividades administrativas, técnicas, culturais ou de gestão de recursos financeiros;

VII - entidade vinculada: Fundação Alexandre de Gusmão.

Parágrafo único. O conjunto de órgão do Ministério das Relações Exteriores no Brasil denomina-se Secretaria de Estado das Relações Exteriores.

CAPÍTULO III
DA SECRETARIA DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES

SEÇÃO I
Dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Ministério de Estado

Art. 3º Ao Gabinete do Ministro compete:

I - assistir ao Ministro de Estado em sua representação política e social, ocupar-se das relações públicas e do preparo e despacho de seu expediente pessoal;

II - promover a articulação entre o Ministério e os órgãos da Presidência da República;

III - promover a articulação entre o Ministério e o Congresso Nacional e providenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos formulados;

IV - providenciar a publicação oficial e a divulgação das matérias relacionadas com a área de atuação do Ministério;

V - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado.

Art. 4º À Secretaria de planejamento Diplomático compete:

I - desenvolver atividades de planejamento da ação diplomática;

II - desenvolver atividades de planejamento político;

III - acompanhar, no âmbito do Ministério das Relações Exteriores, os assuntos referentes aos ministérios militares.

SEÇÃO II
Dos Órgãos Setoriais

Art. 5º A Secretaria de Controle Interno, como órgão setorial do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo, compete:

I - assessorar o Ministro de Estado no âmbito de sua competência, operando como órgão de apoio à supervisão ministerial;

II - orientar, acompanhar, fiscalizar e avaliar a gestão orçamentário-financeira, patrimonial e operacional das unidades jurisdicionadas e da entidade vinculada;

III - verificar e certificar as contas dos responsáveis pela aplicação, utilização ou guarda de bens e valores públicos;

IV - supervisionar os registros sobre a composição e atuação das comissões de licitações;

V - realizar auditorias sobre acordos e contratos firmados com organismos internacionais;

VI - executar a contabilidade analítica das unidades jurisdicionais;

VII - verificar a exatidão e a suficiência dos dados relativos à admissão de pessoal, a qualquer titulo, e à concessão de aposentadorias e pensões no Ministério e na entidade vinculada;

VIII - atuar como interlocutor junto ao Tribunal de Contas da União.

Parágrafo único. Funcionará junto ao Consulado-Geral em Nova Iorque uma Unidade de Controle Interno, subordinada técnica e administrativamente à Secretaria de Controle Interno, para exercer as funções típicas do Controle Interno no exterior.

Conteudo atualizado em 12/08/2021