Art. 2º do Decreto nº 2.229/1997

        Brasília, 21 de maio de 1997; 176º da Independência e 109º da República.

ACORDO DE COMPLEMENTAÇAO ECONÔMICA Nº. 35 CELEBRADO ENTRE OS GOVERNOS DOS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO CHILE

        Terceiro Protocolo Adicional

        Os Plenipotenciários da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República oriental do Uruguai, em sua condição de Estados Partes do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), por um lado, e da República do Chile, por outro, acreditados por seus respectivos Governos segundo poderes que foram outorgados em boa e devida forma, depositados oportunamente na Secretaria-Geral,

CONVEM EM:

        Artigo único: Estender por uma única vez, de 31 de dezembro de 1996 até 28 de fevereiro de 1997, o prazo para a utilização da quota de 10.000 toneladas com uma preferência de 70 por cento outorgada pela República Argentina para as importações originárias da República do Chile do produto “outros tomates preparados ou conservados” (NALADI/SH 2002.90.00) registrado no Anexo 5 do Acordo de Complementação Econômica Nº. 35.

        A Secretaria-Geral da Associação será depositária do presente Protocolo, do qual enviará cópias devidamente autenticadas aos Governos signatários.

        EM FÉ DO QUE, os respectivos Plenipotenciários subscrevem o presente Protocolo na cidade de Montevidéu aos 28 dias do mês de fevereiro de mil novecentos e noventa e sete, em um original nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente válidos.

Governo da República Argentina:
Jesús Sabra

Pelo Governo da República Federativa do Brasil:
José Artur Denot Medeiros

Pelo Governo da República do Paraguai:
Efrain Daríõ Centurion

Pelo Governo da República Oriental do Uruguai:
Adolfo Castells

Pelo Governo da República do Chile:
Augusto Bermúdez Arancibia