Art. 10 do Decreto nº 2.222/1997

        I - do interessado:

        a) nome, filiação, data e local de nascimento;

        b) endereço residencial;

        c) empresa/órgão em que trabalha e endereço;

        d) profissão;

        e) número da cédula de identidade, data da expedição, órgão expedidor e Unidade da Federação;

        f) número do cadastro individual de contribuinte ou cadastro geral de contribuinte;

        II - da arma:

        a) número do cadastro no SINARM;

        b) identificação do fabricante e do vendedor;

        c) número e data da nota Fiscal de venda;

        d) espécie, marca, modelo e número;

        e) calibre e capacidade de cartuchos;

        f) funcionamento (repetição, semi-automática ou automática);

        g) quantidade de canos e comprimento;

        h) tipo de alma (lisa ou raiada);

        i) quantidade de raias e sentido.

        Parágrafo único. Não se aplica o disposto nas alíneas "b" e "c" do inciso II deste artigo aos casos previstos no art. 5º da Lei nº 9.437, de 1997.

       
Conteudo atualizado em 10/08/2021