Art. 30 do Decreto nº 2.222/1997: texto atualizado

Decretos - 2.222, de 8.5.97 - Regulamenta a Lei nº 9.437, de 20 de fevereiro de 1997, que "institui o Sistema Nacional de Armas - SINARM, estabelece condições para o registro e para o porte de arma de fogo, define crimes e dá outras providências".

Artigo 30

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Art. 30. As transferências de arma de fogo de uso permitido, de pessoa a pessoa, autorizadas pelas Polícias Civis, serão feitas imediatamente, observando-se os procedimentos para registro.

~~§ 1º As transferências de arma de fogo de uso permitido, que conste dos registros próprios das Forças Armadas e Auxiliares, serão autorizadas por essas Forças.~~

~~§ 2º As transferências de arma de fogo de uso restrito ou proibido serão autorizadas pelo Ministério do Exército.~~

~~§ 3º As transferências de arma de fogo de uso restrito ou proibido, entre policiais federais, serão autorizadas pela Polícia Federal e comunicadas ao Ministério do Exército.~~

~~Conteudo atualizado em 10/08/2021~~