Art. 5º do Decreto nº 2.222/1997: texto atualizado

Decretos - 2.222, de 8.5.97 - Regulamenta a Lei nº 9.437, de 20 de fevereiro de 1997, que "institui o Sistema Nacional de Armas - SINARM, estabelece condições para o registro e para o porte de arma de fogo, define crimes e dá outras providências".

Artigo 5

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Art. 5º O órgão especializado para o registro de arma de fogo, antes da consulta ao SINARM com solicitação de autorização para o registro, deverá averiguar se há contra o interessado assentamento de ocorrência policial ou antecedentes criminais, que o descredencie a possuir arma de fogo, e, se houver, indeferir, de imediato, o registro e comunicar o motivo ao SINARM.

~~Parágrafo único. A efetivação da compra da arma só ocorrerá após a autorização para o registro.~~

~~Conteudo atualizado em 10/08/2021~~