Art. 11 do Decreto nº 2.219/1997: texto atualizado

Decretos - 2.219, de 2.5.97 - Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

Artigo 11

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Art. 11. O fato gerador do IOF é a entrega de moeda nacional ou estrangeira, ou de documento que a represente, ou sua colocação à disposição do interessado, em montante equivalente à moeda estrangeira ou nacional entregue ou posta à disposição por este (Lei nº 5.172/66, art. 63, inciso II).

~~Parágrafo único. Ocorre o fato gerador e torna-se devido o IOF no ato da liquidação da operação de câmbio.~~

~~CAPÍTULO II~~

~~DOS CONTRIBUINTES E DOS RESPONSÁVEIS~~

~~Dos Contribuintes~~

~~Conteudo atualizado em 14/08/2021~~