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Art. 2º do Decreto nº 2.216/1997



Decretos - 2.216, de 29.4.97 - Prorroga o prazo estabelecido no §.2º do art. 1º do Decreto nº 1.778, de 9 de janeiro de 1996.




Artigo 2



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Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


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