Art. 2º do Decreto nº 2.215/1997: texto atualizado

Decretos - 2.215, de 25.4.97 - Altera a Nomenclatura Comum do MERCOSUL e as alíquotas do imposto de importação da Tarifa Externa Comum - TEC, anexa ao Decreto nº 1.767, de 28 de dezembro de 1995, e inclui código tarifário na Lista Básica de Exceções à TEC.

Artigo 2

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Art. 2º Fica incluído na Lista de Exceção à TEC, que compõe o Anexo ao Decreto nº 1.848, de 29 de março de 1996, o código 8541.21.20 correspondente à descrição "Montados, próprios para montagem em superfície (SMD - "Surface Mounted Devica")"

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