Art. 1º do Decreto nº 2.214/1997: texto atualizado

Decretos - 2.214, de 25.4.97 - Dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 1997, e dá outras providências.

Artigo 1

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Art. 1º A movimentação e o empenho de dotações dos órgãos do Poder Executivo, dos grupos “Outras Despesas Correntes”, “Investimentos”, “Inversões Financeiras” e “Outras Despesas de Capital”, constantes da Lei nº 9.438, de 26 de fevereiro de 1997, ficam limitados aos valores constantes do Anexo I deste Decreto.

§ 1º Excluem-se do disposto no caput deste artigo as dotações:

a) referentes às transferências constitucionais;

b) custeados com fontes não integrantes do Anexo I deste Decreto;

c) relativas à contrapartida nacional de empréstimos e de doações;

d) destinadas ‘ao pagamento de Benefícios Previdenciários à conta de recursos do Fundo de Estabilização Fiscal, originárias das contribuições dos empregadores e dos trabalhadores para a Seguridade Social.

d) destinados ao pagamento de benefícios previdenciários. (Redação dada pelo Decreto nº 2.401, de 1997)

§ 2º O Ministério do Planejamento e Orçamento poderá remanejar os limites de projetos e atividades de que trata o Anexo I deste Decreto, desde que sejam mantidos o montante autorizado para cada órgão ou unidade orçamentária e o valor estabelecido para o conjunto das fontes do grupo “A” e do grupo ”B”.

§ 2º O Ministério do Planejamento e Orçamento poderá ampliar os limites de que trata o Anexo I deste Decreto, desde que o total da ampliação não ultrapasse em mais de dois por cento os limites fixados para o conjunto de fontes do grupo "A" e do grupo "B", bem como proceder ao remanejamento entre projetos e atividades ou entre órgãos e/ou unidades orçamentárias, constantes do Anexo I, respeitados os montantes globais autorizados para os mencionados grupos. (Redação dada pelo Decreto nº 2.261, de 1997)

§ 2º O Ministério do Planejamento e Orçamento poderá ampliar os limites de que trata o Anexo I deste Decreto, desde que o total da ampliação não ultrapasse em mais de seis por cento os limites fixados para o conjunto de fontes do grupo “A” e do grupo “B”, bem como proceder ao remanejamento entre projetos e atividades ou entre órgãos e/ou unidades orçamentárias, constantes do Anexo I, respeitados os montantes globais autorizados para os mencionados grupos. (Redação dada pelo Decreto nº 2.441, de 1997)

Conteudo atualizado em 18/06/2023