Art. 2º do Decreto nº 2.202/1997

      Brasília, 9 de abril de 1997; 176º da Independência e 109º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Sebastião do Rego Barros Netto

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 10.4.1997

Acordo de alcance parcial de complementação econômica entre os Governos dos Estados Parte do Mercosul e o Governo da República da Bolívia

        Segundo Protocolo Adicional

        Os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, por um lado, e por outro, o Governo da República da Bolívia, acreditados por seus respectivos Governos segundo poderes outorgados em boa e devida forma, depositados oportunamente na Secretaria-Geral da Associação.

        CONSIDERANDO Que os Estados Partes do MERCOSUL e a República da Bolívia subscreveram, na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, República Federativa do Brasil, um Acordo de Complementação Econômica pelo qual se estabelece a conformação de uma zona de livre comércio entre as partes, que entrará em vigor a partir de 1º de março de 1997.

CONVÊM EM:

      Artigo Único - Prorrogar de 1º de janeiro de I997 até 28 de fevereiro de 1997 a vigência do Acordo de Complementação Econômica Nº 34 e das preferências acordadas pelas Partes.

      A Secretaria-Geral da Associação será depositária do presente Acordo, do qual enviará cópias devidamente autenticadas aos Governos signatários.

      EM FÉ DO QUE, os respectivos Plenipotenciários subscrevem o presente Protocolo na cidade de Montevidéu, aos 31 dias do mês de dezembro de mil novecentos e noventa e seis, em um original nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente válidos.