Art. 5º do Decreto nº 2.194/1997: texto atualizado

Decretos - 2.194, de 7.4.97 - Dispõe sobre adoção de providencias a fim de que órgãos do Ministério da Fazenda abstenham-se de cobrar créditos tributários baseados em lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

Artigo 5

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Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

~~Brasília, 7 de abril de 1997; 176º da Independência e 109º da República.~~

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan

Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.4.1997

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