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Art. 1º do Decreto nº 2.192/1997



Decretos - 2.192, de 4.4.97 - Prorroga o prazo a que se refere o art. 2º do Decreto nº 2.027, de 11 de outubro de 1996.




Artigo 1



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Art. 1º O prazo a que se refere o art. 2º do Decreto nº’ 2.027, de 11 de outubro de 1996, fica prorrogado até 7 de outubro de 1997.


Conteudo atualizado em 23/04/2022