Art. 4º do Decreto nº 2.191/1997: texto atualizado

Decretos - 2.191, de 3.4.97 - Altera competências relativas a matérias objeto de julgamento pelos Primeiro e Segundo Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda.

Artigo 4

×Conteúdo atualizado em 03/08/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 4º Os processos, em grau de recurso, relativos às contribuições de que trata o art. 1º, exceto os referidos no seu parágrafo único, enquanto não incluídos em pauta de julgamento, serão, a partir da publicação do presente Decreto, encaminhados ao Segundo Conselho de Contribuintes.

~~Conteudo atualizado em 03/08/2022~~