Art. 6º do Decreto nº 2.191/1997: texto atualizado

Decretos - 2.191, de 3.4.97 - Altera competências relativas a matérias objeto de julgamento pelos Primeiro e Segundo Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda.

Artigo 6

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Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

~~Brasília, 3 de abril de 1997; 176º da Independência e 109º da República.~~

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan

~~Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.4.1997.~~

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