Art. 1º do Decreto nº 2.187/1997: texto atualizado

Decretos - 2.187, de 25.3.97 - Dispõe sobre a execução do Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de "Renegociação das concessões outorgadas no período 1962/1980" nº 9 (Protocolo de Adequação), entre Brasil e México, de 27 de janeiro de 1997.

Artigo 1

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Art. 1º O Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de "Renegociação das concessões outorgadas no período 1962/1980" nº 9, entre Brasil e México, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém, inclusive quanto à sua vigência;

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