Art. 11 do Decreto nº 2.183/1997: texto atualizado

Decretos - 2.183 de 21.3.97 - Dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 1997, e dá outras providências.

Artigo 11

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Art. 11 Os órgãos da Administração Pública direta e indireta, submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Advocacia-Geral da União, e somente após o parecer favorável desta poderão dar cumprimento à sentença.

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