Art. 5º do Decreto nº 2.182/1997: texto atualizado

Decretos - 2.182, de 20.3.97 - Estabelece normas para a transferência e o recolhimento de acervos arquivísticos públicos federais para o Arquivo Nacional.

Artigo 5

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Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

~~Brasília, 20 de março de 1997; 176º da Independência e 109º da República.~~

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Nelson A. Jobim

~~Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.3.1997~~

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