Art. 9º do Decreto nº 2.172/1997

        I - empresa - a firma individual ou a sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e as entidades da administração direta, indireta e fundacional;

        II - empregador doméstico - aquele que admite a seu serviço, mediante remuneração mensal, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico.

        Parágrafo único. Consideram-se empresa, para os efeitos deste Regulamento:

        a) o trabalhador autônomo e equiparado, em relação a segurado que lhe presta serviço;

        b) a cooperativa, a associação ou a entidade de qualquer natureza ou fenalidade, inclusive a missão diplomática e a repartição consular de carreiras estrangeiras;

        c) o operador portuário e o órgão gestor de mão-de-obra de que trata a Lei n° 8.630, de 25 de fevereiro de 1993.

Subseção Única

Da Manutenção e Perda da Qualidade de Segurado