Art. 3º do Decreto nº 2.148/1997: texto atualizado

Decretos - 2.148, de 14.2.97 - Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas que menciona, e dá outras providências.

Artigo 3

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Art. 3º O Ministério da Educação e do Desporto e o Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado submeterão ao Presidente da República, no prazo de trinta dias, a partir da data de publicação deste Decreto, proposta de nova estrutura regimental do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE.

~~Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.~~

~~Brasília, 14 de fevereiro de 1997; 176º da Independência e 109º da República.~~

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL
Luciano Oliva Patrício
Luis Carlos Bresser Pereira

~~Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.2.1997 e retificação em 18.2.1997~~

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Vide alteração de anexo:

~~Republicação de anexo II~~

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