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Art. 1º do Decreto nº 2.147/1997



Decretos - 2.147, de 14.2.97 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério da Educação e do Desporto, e dá outras providências.




Artigo 1



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Art. 1º O Ministério da Educação e do Desporto, órgão da administração direta, tem como área de competência os seguintes assuntos:

    I - política nacional de educação e política nacional do desporto;

    II - educação pré-escolar;

    III - educação em geral, compreendendo ensino fundamental, ensino médio, ensino superior, ensino supletivo, educação tecnológica, educação especial e educação à distância, exceto ensino militar;

    IV - pesquisa educacional;

    V - pesquisa e extensão universitária;

    VI - magistério;

    VII - coordenação de programas de atenção integral a crianças e adolescentes.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

    
Conteudo atualizado em 02/09/2021